A terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.
B não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.
C não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.
D incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
E não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.