Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 22
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada
pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
