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FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Português 15
#1579841
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial Sem Especialidade

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • III e V.
  • II e III.
  • I e IV.
  • I e II.
  • IV e V.
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