Entre os direitos assegurados à população LGBTQIAP+ está a compreensão de que casais homoafetivos que têm convivência
duradoura, pública e contínua podem oficializar sua união nos mesmos moldes legais que os casais heterossexuais. No que
tange à temática dos direitos de casais homoafetivos, a primeira conquista foi a legalização referente
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