Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#1594919

De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, constituem condutas passíveis de enquadramento como ato de improbidade 

  • condutas dolosas ou culposas praticadas no exercício da função ou desempenho de competências públicas que ensejem comprovado prejuízo à Administração.
  • aquelas em que esteja presente a voluntariedade do agente, independentemente da intenção de alcançar ou produzir o resultado previsto nas condutas tipificadas pela Lei.
  • apenas condutas tipificadas no referido diploma que contem com o elemento subjetivo dolo, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito correspondente.
  • apenas as que ensejem enriquecimento ilícito do agente público ou privado, afastadas condutas, culposas ou dolosas, que ensejem apenas prejuízo à Administração.
  • atos dolosos praticados exclusivamente por agentes públicos, sendo que as disposições da Lei não alcançam particulares que concorram ou se beneficiem do ato improbo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora