Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 2
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Geografia 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 10
Psiquiatria 1
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 23
Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a
mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial,
ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o
