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#1862704

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,  

  • incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.
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