A dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
B estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
C compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
D conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
E apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.