A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, que passam a integrar a Administração indireta.
B instituição, por lei, de empresa pública, para prestação de serviço público mediante delegação.
C instituição de autarquia, que configura pessoa jurídica de direito público sujeita ao controle finalístico do ente instituidor.
D distribuição de competências entre os órgãos da Administração direta, observado o critério de especialização.
E criação de sociedades de economia mista, que se dá mediante autorização legislativa e exclusivamente para exploração de atividade econômica.