A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse
regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se
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