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#1648705

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que 

  • a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
  • constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
  • o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
  • a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
  • o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
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