A É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
B Não se aplica às mulheres não residentes no país.
C Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
D O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
E A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.