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FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Economia 6 Estatística 1 Governança de TI 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança da Informação 1
#1684364
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2022 FCC SEFAZ-PE
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Conhecimentos Gerais

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

  • dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.
  • não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.
  • dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  • dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.
  • dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.
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