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#1723939

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

  • o Decreto do Executivo estadual.
  • a Resolução do Senado Federal.
  • o Decreto legislativo.
  • a Lei complementar estadual.
  • a Lei complementar federal.
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