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FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 15 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1631371
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Procurador do Município

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:

Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do Estatuto funcional.

Nesse caso, a decisão demissória é

  • anulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
  • nula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.
  • nula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.
  • válida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.
  • nula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivaçãoaliundeno caso.
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