A A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.
B A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.
C É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
D Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.