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#1631359

Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou

  • a teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário.
  • o princípio da legalidade e a relevância dowrit of mandamuspara o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos.
  • o princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder.
  • o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.
  • o princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.
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