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FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 15 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1631402
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Procurador do Município

No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,

  • é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.
  • somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.
  • é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.
  • não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.
  • somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.
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