A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
B Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
C Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
D Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
E Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.