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FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Auditoria 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Economia 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1756482
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2022 FCC PGE-AM
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

  • tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.
  • tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.
  • não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.
  • não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.
  • não fará dele qualquer alerta.
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