Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Economia 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Matemática 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer
prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
