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FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 19 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1759118
Direito Tributário: Tributos Federais, Contribuições para a Seguridade Social, Simples Nacional
2022 FCC PGE-AM
Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços, 

  • poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
  • deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.
  • deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.
  • não poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
  • poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.
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