Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 19
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança
o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva
de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco
