Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 19
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o
Procurador do Estado deve ajuizar
