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FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1
#1584287
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2022 FCC PGE-AM
Analista Procuratorial

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

  • outorga isenção deve ter interpretação literal.
  • cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.
  • concede remissão deve ter interpretação extensiva.
  • cria tributo não pode ser interpretada por equidade.
  • dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.
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