Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 1
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da
Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
