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FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1
#1584285
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários, Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2022 FCC PGE-AM
Analista Procuratorial

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é  

  • indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita.
  • indevido, por ser Joãozinho menor impúbere.
  • devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho.
  • devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável.
  • devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.
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