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FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1
#1584309
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2022 FCC PGE-AM
Analista Procuratorial

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

  • é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.
  • é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.
  • a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.
  • a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.
  • o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.
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