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FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Criminologia 6 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6
#1684660
Direito Civil: Direito das Sucessões, Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
2022 FCC DPE-MT
Defensor Público de 1ª Classe

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

  • são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
  • os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
  • para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
  • a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
  • não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.
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