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#1684659

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

  • exige-se o consentimento do devedor.
  • é permitida a interpretação extensiva da garantia.
  • é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
  • admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
  • em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.
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