Disciplinas:
Controle Externo 2
Criminologia 6
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 6
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe 
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
