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FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Serviço Social 1
#1782702
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2022 FCC DPE-AP
Defensor Público

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que 

  • as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
  • o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
  • a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
  • a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
  • caracterizabis in idema incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
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