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FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Serviço Social 1
#1782868
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Perda e Suspensão do Poder Familiar
2022 FCC DPE-AP
Defensor Público

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

  • submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.
  • praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.
  • entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.
  • praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
  • descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.
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