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#3200430

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando

  • ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.
  • for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.
  • existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.
  • não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  • não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
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