A estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
B condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.
C autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
D torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.
E impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.