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FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 3 Administração Pública 3 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 1 Matemática 3 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1722873
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2022 FCC DETRAN-AP
Analista de Gestão em Trânsito

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

  • constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.
  • inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.
  • inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
  • constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.
  • inconstitucional, por ferir o princípio da Federação
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