A tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.