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FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 48 Legislação Federal 4 Português 12 Raciocínio Lógico 6
#1946101
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
2021 FCC SEFAZ-SC
Analista da Receita Estadual IV

À senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o relatório, II. as questões preliminares suscitadas, III. a fundamentação do voto vencedor, IV. a fundamentação dos votos em separado e V. a votação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 de março de 2010, o acórdão por ela elaborado deixou de consignar a

  • ementa, a decisão e a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.
  • indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material.
  • indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material, a ementa e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.
  • indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância, a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.
  • decisão, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a ementa.
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