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#1646899

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

  • impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.
  • implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.
  • é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.
  • é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.
  • desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.
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