A servidores públicos da Administração pública direta, excluídos os da Administração pública indireta.
B agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.
C agentes públicos da Administração pública indireta, inclusive fundacional, excluídos os integrantes das Universidades Públicas, que gozam de autonomia qualificada.
D servidores públicos da Administração pública direta e indireta, excluídos os empregados do quadro permanente das empresas estatais.
E agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, exceto quando praticarem atos contra o patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios fiscais.