A há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.
B por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.
C a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.
D ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.
E a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.