Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 22
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 14
Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área
urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integralizar o
capital dessa empresa, que também se encontra situada no Município de Manaus, e cuja atividade exclusiva é a de compra,
venda e locação de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal, sobre essa transmissão de bem imóvel, com a
finalidade de integralizar o capital da citada empresa,
