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FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 14
#1741940
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus

  • é vedado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ainda que o Estado do Amazonas deixe de exercer sua competência constitucional para instituir esse imposto.
  • cabe instituir imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
  • cabe instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a propriedade territorial rural, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
  • cabe instituir imposto sobre a transmissão, a qualquer título, por atointer vivos,de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
  • é vedado instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
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