A afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.
B atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.
C determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regrain dubio pro fisco.
D permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.
E impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.