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Anulada / Desatualizada
#1613333

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

  • a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão.
  • a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão.
  • o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão.
  • o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão.
  • a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio.
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