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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785718
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

Compete à União legislar privativamente sobre

  • educação e cultura.
  • proteção à infância e juventude.
  • assistência jurídica e Defensoria Pública.
  • direito econômico e urbanístico.
  • trânsito e transporte.
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