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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785746
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

  • a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
  • a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
  • a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
  • à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
  • à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.
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