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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785682
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

  • a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • a Mesa da Assembleia Legislativa.
  • o Defensor Público-Geral Federal.
  • o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
  • o partido político com representação na Câmara dos Deputados.
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