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FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Nutrição 1
#1821393
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Garantia Legal (direito básico)
2021 FCC DPE-RR
Defensor Público

Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da compra, pois descobriu, pela internet, anúncio de uma loja concorrente ofertando o mesmo produto por preço menor. Por isso, retornou à loja algumas horas depois no intuito de desfazer o negócio e reaver o valor pago, exibindo ao vendedor o anúncio do concorrente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Patrícia

  • não poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.
  • poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.
  • poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.
  • não poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente.
  • poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.
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