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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607513
Legislação Estadual: Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

  • tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
  • terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
  • será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
  • em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.
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